REsp 2058005 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência da configuração de união estável como causa de cessação de pensão prevista no parágrafo único do art.5º da Lei nº 3.373/1958
2. 2 Forma de fixação dos honorários sucumbenciais (apreciação equitativa art.85, §8º do CPC vs aplicação dos percentuais do art.85, §§2º e 3º)
3. 3 Prejudicialidade do recurso especial diante de questão submetida à repercussão geral no STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de questão relevante sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da causa, da condenação ou o proveito econômico forem exorbitantes, submetida à repercussão geral do STF (Tema 1255), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão representativo ou, se houver divergência, novo exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
• Aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial; caso diverja, remeter o apelo para novo exame pelo Tribunal de origem