AREsp 2479309 - DECISAO

AREsp 2479309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 147 Da TNU
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 147 Da TNU

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dependência econômica da mãe em relação ao filho como requisito para pensão por morte
  2. 2 Aplicação da Lei 8.213/1991 à data do óbito
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.