AREsp 2370146 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das alegações relativas aos honorários advocatícios, não havendo omissão a ser sanada; embargos não servem para reexame do mérito ou para promover efeitos modificativos, e a modificação dos honorários, fixados pelas instâncias de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo quando claramente irrisórios ou exorbitantes, hipótese não caracterizada nos autos.

Parties
Autor/embargante: Terezinha de Camargo; Réu/embargado: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Previdenciário / Embargos De Declaração (rejeitados) Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Terezinha de Camargo

Autor/embargante

Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP

Réu/embargado

Procedural Posture

Processual Civil / Previdenciário / Embargos De Declaração (rejeitados) Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de modificação dos honorários pela instância especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Critérios de fixação de honorários quando vencida a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das alegações relativas aos honorários advocatícios, não havendo omissão a ser sanada; embargos não servem para reexame do mérito ou para promover efeitos modificativos, e a modificação dos honorários, fixados pelas instâncias de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo quando claramente irrisórios ou exorbitantes, hipótese não caracterizada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
  • Agravo interno improvido.