AREsp 2407526 - DECISAO

AREsp 2407526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a união estável e o direito da companheira à pensão desde a data do óbito; a discussão sobre aplicação e interpretação do regulamento do plano e eventual percentual de pensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também o entendimento de que a ausência de indicação de beneficiário não impede o reconhecimento da companheira quando comprovada união estável; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: GEBSA-PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Recorrida: Companheira (parte autora / recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reconhecimento De União Estável, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Reconhecimento De União Estável Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

GEBSA-PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

Companheira (parte autora / recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Comprovação de união estável como fundamento para reconhecimento de beneficiária em plano de previdência privada
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para discutir aplicação de regulamento de plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a união estável e o direito da companheira à pensão desde a data do óbito; a discussão sobre aplicação e interpretação do regulamento do plano e eventual percentual de pensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também o entendimento de que a ausência de indicação de beneficiário não impede o reconhecimento da companheira quando comprovada união estável; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso