REsp 2131873 - DECISAO

REsp 2131873 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria de fato e concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica, decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório para ser reformada, óbice insuperável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos declaratórios, e o Relator, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, estava autorizado a não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: LIBANDA PINHEIRO DO CARMO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

LIBANDA PINHEIRO DO CARMO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Súmula 229/TFR alegada pela recorrente
  2. 2 Comprovação da dependência econômica da genitora em relação à filha falecida (art.16, II e §4º da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria de fato e concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica, decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório para ser reformada, óbice insuperável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos declaratórios, e o Relator, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, estava autorizado a não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.