AREsp 2515868 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia fundar-se em suposta violação de enunciados de súmula (impedida pela Súmula 518/STJ) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: MARIA DE FATIMA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARIA DE FATIMA REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
- 2 Necessidade de início de prova material para comprovação de labor rural como segurado especial
- 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia fundar-se em suposta violação de enunciados de súmula (impedida pela Súmula 518/STJ) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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