REsp 2109461 - DECISAO

REsp 2109461 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários recursais e, aplicando o art. 85, §11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais de R$1.000,00 para R$1.200,00.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior, Invalidez Anterior À Maioridade, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Filha Maior Invalidez Anterior À Maioridade Honorários Recursais Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre art. 85, §11, CPC/2015 quanto aos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7/STJ para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal devido a trabalho adicional

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários recursais e, aplicando o art. 85, §11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais de R$1.000,00 para R$1.200,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais recursais de R$1.000,00 para R$1.200,00 sobre o valor da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.