AREsp 2516112 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; manteve-se a decisão recorrida que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução do mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf

Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Prescrição quinquenal do fundo de direito em caso de indeferimento administrativo
3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e os CPCs de 1973/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)