AREsp 2526350 - DECISAO

AREsp 2526350 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo necessário o cotejo entre a tese do recurso especial e a fundamentação do acórdão recorrido quando se alega inaplicabilidade da Súmula 7.

Parties
Agravante: EMERSON GONCALVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEC O do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Prescrição, Inadmissão Do Apelo Nobre, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Prescrição Inadmissão Do Apelo Nobre Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo necessário o cotejo entre a tese do recurso especial e a fundamentação do acórdão recorrido quando se alega inaplicabilidade da Súmula 7.

Court Disposition

NÃO CONHEC O do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.