AREsp 2524287 - DECISAO

AREsp 2524287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as provas documentais e testemunhais não demonstraram a existência de união estável nem a separação de fato entre o falecido e sua esposa, sendo aplicável o entendimento do STJ e do STF de que a preexistência de casamento impede o reconhecimento de nova união estável no mesmo período salvo exceção do art. 1.723, §1º; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Parte Autora: Edileuza; Corré / Esposa Do Falecido / Viúva: Neuza Lemes Sasaki; Falecido / Segurado Instituidor: Mário Sasaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Separação De Fato, Repercussão Geral Tema 529, Súmula 7/stj
Previdenciário Direito Civil Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Separação De Fato Repercussão Geral Tema 529 +1 more

Case Brief

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Parties

Edileuza

Recorrente / Parte Autora

Neuza Lemes Sasaki

Corré / Esposa Do Falecido / Viúva

Mário Sasaki

Falecido / Segurado Instituidor

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte diante de casamento pré-existente
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 1.723, §1º do Código Civil (separação de fato)
  3. 3 Presunção de dependência econômica do cônjuge/companheira (art. 16, I, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as provas documentais e testemunhais não demonstraram a existência de união estável nem a separação de fato entre o falecido e sua esposa, sendo aplicável o entendimento do STJ e do STF de que a preexistência de casamento impede o reconhecimento de nova união estável no mesmo período salvo exceção do art. 1.723, §1º; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.