REsp 1932894 - DECISAO

REsp 1932894 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC (e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ) e por falta de desenvolvimento de tese acerca da alegada violação de lei federal; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que sentença de conciliação sem instrução probatória não comprova o efetivo exercício da atividade laboral, fundamento não impugnado pelos recorrentes, o que justifica a manutenção do indeferimento da pensão por morte.

Parties
Recorrente: C E L T; Recorrente: T V L T; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prova Da Condição De Segurado, Início De Prova Material, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Pensão Por Morte Prova Da Condição De Segurado Início De Prova Material Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

C E L T

Recorrente

T V L T

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se sentença homologatória trabalhista constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço
  2. 2 Aplicação do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e dos arts. 63 e 143, § 4º do Decreto 3.048/99
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC (e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ) e por falta de desenvolvimento de tese acerca da alegada violação de lei federal; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que sentença de conciliação sem instrução probatória não comprova o efetivo exercício da atividade laboral, fundamento não impugnado pelos recorrentes, o que justifica a manutenção do indeferimento da pensão por morte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.