AREsp 2398480 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque (i) não houve juízo sobre os dispositivos federais invocados, caracterizando ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ; (ii) a matéria foi decidida com base em lei local (Lei Complementar 180/1978), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; (iii) não é admissível recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme os requisitos legais e regimentais (art.1.029, §1º CPC/2015; art.255 RISTJ), de modo que o recurso não merece conhecimento/provimento.

Parties
Agravante: ROSANA RIZZO EVANS; Agravado: ANNA PAULA DRUCIAK; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.398.480 SP (2023/0211524 3) / Julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmulas, Divergência Jurisprudencial, Interpretação De Lei Local Vs. Lei Federal
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prequestionamento Súmulas Divergência Jurisprudencial Interpretação De Lei Local Vs. Lei Federal

Case Brief

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Parties

ROSANA RIZZO EVANS

Agravante

ANNA PAULA DRUCIAK

Agravado

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.398.480 SP (2023/0211524 3) / Julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 16, I, §4º; 76, §2º; 77 da Lei 8.213/1991) impedindo conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Questão decidida com fundamento em lei local (Lei Complementar 180/1978), atraindo óbice da Súmula 280/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque (i) não houve juízo sobre os dispositivos federais invocados, caracterizando ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ; (ii) a matéria foi decidida com base em lei local (Lei Complementar 180/1978), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; (iii) não é admissível recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme os requisitos legais e regimentais (art.1.029, §1º CPC/2015; art.255 RISTJ), de modo que o recurso não merece conhecimento/provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Julgamento por unanimidade