REsp 2138008 - DECISAO

REsp 2138008 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, concluiu que o autor preencheu os requisitos legais para a pensão por morte do genitor, aplicou a presunção relativa de dependência do filho inválido prevista no art.16, §4º da Lei 8.213/91 e destacou que a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta automaticamente tal dependência; além disso, a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Cumulação De Benefícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Cumulação De Benefícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de pensão por morte a filho maior inválido
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez
  3. 3 Incidência da presunção relativa de dependência econômica prevista no art.16, §4º, Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, concluiu que o autor preencheu os requisitos legais para a pensão por morte do genitor, aplicou a presunção relativa de dependência do filho inválido prevista no art.16, §4º da Lei 8.213/91 e destacou que a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta automaticamente tal dependência; além disso, a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.