AREsp 2501158 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida não se apoiou exclusivamente no documento novo, não configurando violação do contraditório ou da ampla defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Laudo Médico, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Laudo Médico Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do contraditório e da ampla defesa pela juntada de documento novo sem oportunizar manifestação da parte adversa
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para verificação dos requisitos para concessão da pensão por morte
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida não se apoiou exclusivamente no documento novo, não configurando violação do contraditório ou da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.