REsp 2145706 - DECISAO

REsp 2145706 - DECISAO

O Relator não conheceu dos recursos especiais por razões processuais: a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), e outras questões indicadas no recurso especial (referentes à LC 109/2001 e dispositivos do Código Civil) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, por ausência de impugnação específica e de prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica Presumida, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Presumida Prequestionamento Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de reconhecimento prévio da condição de companheira pela Previdência Oficial Básica para concessão de pensão complementar pela entidade fechada de previdência
  3. 3 Prequestionamento de normas (LC 109/2001 e Código Civil) não tendo sido efetuado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu dos recursos especiais por razões processuais: a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), e outras questões indicadas no recurso especial (referentes à LC 109/2001 e dispositivos do Código Civil) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, por ausência de impugnação específica e de prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
  • De rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados.