REsp 2114518 - DECISAO

REsp 2114518 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial do INSS por entender que, em matéria previdenciária, a apresentação de documentos novos e a existência de novo requerimento administrativo configuram nova causa de pedir e nova situação fática aptas a afastar a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada, permitindo o rediscutir do direito à pensão por morte e reconhecendo preenchidos os requisitos (óbito, filiação e qualidade de segurado).

Parties
Recorrente/apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido/apelado: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Documentos Novos, Qualidade De Segurado
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Coisa Julgada Documentos Novos Qualidade De Segurado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/apelante

Autor/Apelado

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material em face de decisão anterior de improcedência
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada por apresentação de documentos novos e novo requerimento administrativo
  3. 3 Comprovação da qualidade de segurado para fins de pensão por morte

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial do INSS por entender que, em matéria previdenciária, a apresentação de documentos novos e a existência de novo requerimento administrativo configuram nova causa de pedir e nova situação fática aptas a afastar a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada, permitindo o rediscutir do direito à pensão por morte e reconhecendo preenchidos os requisitos (óbito, filiação e qualidade de segurado).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.