REsp 2081801 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 por ser determinado o regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado; em respeito ao princípio tempus regit actum, por tratar-se de óbito ocorrido em 25.7.1987 aplica-se o Decreto n. 89.312/1984; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Regime Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Isonomia
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Regime Recursal Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Isonomia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (data da publicação do provimento jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum para óbito anterior à CF/88
  3. 3 Incidência do Decreto n. 89.312/1984 sobre pensão por morte

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 por ser determinado o regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado; em respeito ao princípio tempus regit actum, por tratar-se de óbito ocorrido em 25.7.1987 aplica-se o Decreto n. 89.312/1984; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Afastou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.