AREsp 2622442 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve início de prova material suficiente nem prova testemunhal robusta para comprovar a condição de segurado especial do de cujus em período anterior ao deferimento do benefício assistencial; assim não há erro do INSS a justificar a pensão por morte, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial (atividade Rural Em Regime De Economia Familiar), Benefício Assistencial (loas), Início De Prova Material E Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Segurado Especial (atividade Rural Em Regime De Economia Familiar) Benefício Assistencial (loas) Início De Prova Material E Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de benefício assistencial (LOAS) pelo instituidor impede a concessão de pensão por morte aos dependentes
  2. 2 Comprovação da condição de segurado especial mediante início de prova material e corroboração por prova testemunhal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve início de prova material suficiente nem prova testemunhal robusta para comprovar a condição de segurado especial do de cujus em período anterior ao deferimento do benefício assistencial; assim não há erro do INSS a justificar a pensão por morte, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.