AREsp 2521724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Leonice Carvalho de Jesus contra decisão da Presidência desta Corte às fls. 534/535, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Inconformada, a parte agravante afirma que "rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, principalmente no que tange à não incidência da Súmula 83/STJ, demonstrando que o precedente suscitado pela vice-presidência do Tribunal a quo não se subsume ao objeto do Recurso Especial trancado, fato que impede a inadmissão do apelo especial sob tal fundamento" (fl. 544). Devidamente intimada, a parte agravada não impugnou, conforme certidão de fl. 374. É o breve relato. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, fls. 534/535, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso. Trata-se de agravo manejado por LEONICE CARVALHO DE JESUS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 453): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da genitora deve ser comprovada. 3. Não restou demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, de modo que não preenchido o requisito da qualidade de dependente. 4. Não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, não faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. Apelação da parte autora desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 490) Aponta a recorrente, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 1.022, II, do CPC, na medida em que "o Tribunal a quo deixou de analisar ponto essencial à solução da lide, que a regra vigente na data do óbito do Segurado instituidor da Pensão por Morte(27.04.2018 -isto é, anterior à vigência da MP 871/2019 QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO AO ART. 143 DO DECRETO N º3. 048/99) estabelecia que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos poderia ser comprovada por qualquer meio de prova (art. 369 do CPC), ainda que apenas por prova exclusivamente testemunhal, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação" (fl.501) . É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem, ao julgar a demanda, assim se manifestou sobre a questão apontada como omissa, adotando as seguintes razões de decidir (fl. 451): No caso, a parte autora é genitora do falecido, de modo que, nos termos do §4º, a dependência deve ser comprovada. Da análise dos autos, contudo, observa-se que não foram trazidas provas suficientes em favor da existência de dependência econômica, tendo sido colacionados apenas documentos comprobatórios do endereço comum. Cabe salientar que a declaração firmada pelo supermercado não se mostra hábil ao fim pretendido, uma vez que apenas indica que a parte autora e o segurado era clientes e dispunham de cadastro de crédito para compras com pagamento parcelado e a prazo, nada dispondo sobre a existência de dependência econômica (páginas 16/20 - ID 251463918). Assim, em que pese as testemunhas tenham afirmado que a parte autora dependia economicamente do falecido, constata-se dos autos que não foi juntado qualquer documento apto a configurar início de prova material da referida dependência, devendo-se, destacar, ademais, que a prova oral não é hábil para, por si só, comprovar o preenchimento do requisito. Ressalte-se, por oportuno, que nos termos do artigo 143 do Decreto nº 3.048/99,A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova exigida pelo art. 62, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada" em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Cumpre consignar, por fim, que a parte autora possui rendimentos próprios ,sendo beneficiária de pensão por morte no valor de um salário mínimo desde 2002 (página 45 -ID 251463916). Neste contexto, considerando a ausência de documentos, bem como a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal, não restou comprovada a qualidade de dependente da parte autora. Conclui-se, portanto, pelo não preenchimento de todos os requisitos ensejadores da pensão por morte, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. E o voto proferido nos embargos de declaração consignou (fl. 488): Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ressalte-se, por oportuno, que não há que se falar em inexigibilidade de início de prova material no presente caso, uma vez que o voto foi fundamentado no Decreto nº 3.048/99,e não na MP nº 871/2019. Da mesma forma, embora não se exija dependência total e exclusiva, o conjunto probatório produzido (seja pela ausência de início de prova material, seja pelo fato de a parte autora ser beneficiária de pensão por morte do ex-marido desde 2002)afasta a qualidade de dependente exigida. Cumpre consignar, outrossim, quanto ao pedido subsidiário de extinção do feito sem julgamento do mérito, que a almejada flexibilização da norma processual pretendida pela parte embargante foi acolhida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.352.721/SP, em recurso representativo de controvérsia, especificamente em casos de comprovação do exercício da atividade rural sem registro em CTPS, diante da hipossuficiência do empregado rural, no período em que dispensado do recolhimento das contribuições, hipótese que difere do caso em análise Do excerto colacionado, extraem-se duas conclusões. A primeira é que não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VIII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2020) A segunda conclusão alcançada é que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido de que, a parte autora não teria comprovado sua dependência econômica em relação ao filho falecido, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, tal como coloca da a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA