REsp 1891370 - ACORDAO

REsp 1891370 - ACORDAO

O Tribunal, alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal e à jurisprudência do STJ, decidiu que não é exigível a demonstração de dependência econômica para o reconhecimento da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 a favor de filha solteira maior de 21 anos, e, ausentes argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: MARIA LUIZA JUNQUEIRA AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filha Solteira Maior De 21 Anos, Decadência Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Revisão Do Ato De Concessão De Pensão
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filha Solteira Maior De 21 Anos Decadência Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Revisão Do Ato De Concessão De Pensão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MARIA LUIZA JUNQUEIRA AYRES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação da dependência econômica para pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958
  2. 2 Direito da filha solteira maior de 21 anos à pensão por morte
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal e à jurisprudência do STJ, decidiu que não é exigível a demonstração de dependência econômica para o reconhecimento da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 a favor de filha solteira maior de 21 anos, e, ausentes argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.