AREsp 2622442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu haver ausência de início de prova material do exercício de atividade rural em período próximo ao óbito que comprovasse a condição de segurado especial, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rita Cassia de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Atividade Rural, Condição De Segurado Especial, Início De Prova Material, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Atividade Rural Condição De Segurado Especial Início De Prova Material Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rita Cassia de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Havia início de prova material do exercício de atividade rural em nome do falecido, no período próximo ao óbito, que comprovasse a condição de segurado especial?
  2. 2 Incidência da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) sobre a pretensão recursal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu haver ausência de início de prova material do exercício de atividade rural em período próximo ao óbito que comprovasse a condição de segurado especial, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada