REsp 2179059 - DECISAO

REsp 2179059 - DECISAO

O recurso foi provido porque a cessação da pensão por morte decorrente do atingimento do limite etário previsto em lei é efeito taxativo da norma previdenciária; não se mostra viável o restabelecimento da pensão a beneficiário maior de 21 anos e não inválido, razão pela qual o acórdão que determinou a continuidade da pensão por ausência de contraditório foi reformado e a segurança denegada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso, Reforma Do Acórdão E Denegação Da Segurança
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão Administrativa De Benefícios, Contraditório E Ampla Defesa, Limite Etário Para Dependente
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Revisão Administrativa De Benefícios Contraditório E Ampla Defesa Limite Etário Para Dependente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso, Reforma Do Acórdão E Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a cessação de pensão por morte em razão do atingimento de limite etário exige abertura de processo administrativo com contraditório e ampla defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 69 da Lei 8.212/91 em cessação automática por idade
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento de pensão a beneficiário maior de 21 anos e não inválido

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a cessação da pensão por morte decorrente do atingimento do limite etário previsto em lei é efeito taxativo da norma previdenciária; não se mostra viável o restabelecimento da pensão a beneficiário maior de 21 anos e não inválido, razão pela qual o acórdão que determinou a continuidade da pensão por ausência de contraditório foi reformado e a segurança denegada.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Acórdão recorrido reformado