AREsp 2740080 - DECISAO

AREsp 2740080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a alegação de violação do Decreto 3.048/1999 não pode embasar recurso especial diante do entendimento de que o conceito de 'tratado ou lei federal' do art.105, III, a, da CF não abrange atos infralegais; assim, não se conhece do recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: GEORGINA DE LIMA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Recurso Especial, Admissibilidade, Tratado Ou Lei Federal (art. 105, III, A, Cf)
Previdenciário Processo Civil Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Recurso Especial Admissibilidade Tratado Ou Lei Federal (art. 105, Iii, A, Cf)

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Parties

GEORGINA DE LIMA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prova dos autos demonstra dependência econômica apta a autorizar pensão por morte
  2. 2 Se a alegada violação do art. 22, II e § 3º, do Decreto 3.048/1999 constitui fundamento admissível para recurso especial
  3. 3 Interpretação do conceito de 'tratado ou lei federal' no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a alegação de violação do Decreto 3.048/1999 não pode embasar recurso especial diante do entendimento de que o conceito de 'tratado ou lei federal' do art.105, III, a, da CF não abrange atos infralegais; assim, não se conhece do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.