AREsp 2601147 - ACORDAO

AREsp 2601147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma suficiente, como os dispositivos infraconstitucionais indicados foram ofendidos, configurando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Súmula 284/stf Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição na ação de pensão por morte
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma suficiente, como os dispositivos infraconstitucionais indicados foram ofendidos, configurando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (decisão que não conheceu do recurso)