AREsp 2695498 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso porque, na situação fática reconhecida pelo tribunal de origem em que o reconhecimento judicial da qualidade de segurada ocorreu apenas após o óbito (com trânsito em julgado), o autor só pôde requerer administrativamente a pensão por morte após tal reconhecimento definitivo, o que autoriza fixar o termo inicial do benefício na data do óbito do instituidor.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA NUNES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o direito à concessão do benefício de pensão por morte, com termo inicial na data do óbito do instituidor.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Art. 74, II, Lei 8.213/1991, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reconhecimento Judicial Da Qualidade De Segurado
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Art. 74, Ii, Lei 8.213/1991 Negativa De Prestação Jurisdicional Reconhecimento Judicial Da Qualidade De Segurado

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Parties

LUIZ GONZAGA NUNES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, VI e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 74, II, da Lei 8.213/1991 ao termo inicial da pensão por morte
  3. 3 Efeito da pendência de ação judicial que reconheça qualidade de segurado sobre o prazo de noventa dias previsto no art. 74, II

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso porque, na situação fática reconhecida pelo tribunal de origem em que o reconhecimento judicial da qualidade de segurada ocorreu apenas após o óbito (com trânsito em julgado), o autor só pôde requerer administrativamente a pensão por morte após tal reconhecimento definitivo, o que autoriza fixar o termo inicial do benefício na data do óbito do instituidor.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o direito à concessão do benefício de pensão por morte, com termo inicial na data do óbito do instituidor.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o direito à concessão do benefício de pensão por morte, com termo inicial na data do óbito do instituidor.
  • Publi que-se.