REsp 2184943 - DECISAO

REsp 2184943 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que a ausência de inscrição ou atualização no CadÚnico não impede, perante o juízo, a validação das contribuições como de segurado facultativo de baixa renda quando comprovados por outros meios a inexistência de renda própria da segurada e a renda familiar de até dois salários mínimos, aplicando-se o livre convencimento motivado do juiz e vedando-se, na via especial, o reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Facultativo De Baixa Renda, Cadúnico, Validação De Contribuições, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Facultativo De Baixa Renda Cadúnico Validação De Contribuições Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de validação das contribuições vertidas como segurado facultativo de baixa renda sem inscrição ou atualização no CadÚnico
  2. 2 Valoração da prova judicial e aplicação do livre convencimento motivado do juiz
  3. 3 Aplicabilidade das novas regras do art. 85 do CPC quanto aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que a ausência de inscrição ou atualização no CadÚnico não impede, perante o juízo, a validação das contribuições como de segurado facultativo de baixa renda quando comprovados por outros meios a inexistência de renda própria da segurada e a renda familiar de até dois salários mínimos, aplicando-se o livre convencimento motivado do juiz e vedando-se, na via especial, o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.