REsp 2115589 - DECISAO

REsp 2115589 - DECISAO

Houve ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 por omissão quanto à incidência da regra do art. 74, II, da Lei de Benefícios diante da alteração promovida pela Lei 13.146/2015; por isso o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido para que o Tribunal de origem reaprecie a matéria especificamente suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSS; Apelado: apelado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria impugnada.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Prescrição, Data De Início Do Benefício (dib), Incapacidade E Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Prescrição Data De Início Do Benefício (dib) Incapacidade E Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

apelado

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão acerca da incidência do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91 em face da revogação dos incisos do art. 3º do Código Civil pela Lei nº 13.146/2015
  2. 2 se a data de início do benefício (DIB) deve ser a do óbito ou a do requerimento administrativo, em razão da alteração do status de incapacidade pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência
  3. 3 presunção de dependência econômica do filho maior inválido e requisito de invalidez anterior ao óbito

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 por omissão quanto à incidência da regra do art. 74, II, da Lei de Benefícios diante da alteração promovida pela Lei 13.146/2015; por isso o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido para que o Tribunal de origem reaprecie a matéria especificamente suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria impugnada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.