REsp 2008842 - DECISAO

REsp 2008842 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a controvérsia sobre a utilização do divisor foi devidamente apreciada sob a legislação vigente à época da concessão dos benefícios e que os dispositivos invocados pelo INSS não continham comando normativo capaz de sustentar sua tese, aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF; por isso, não se conheceu do recurso especial. Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria De Empregador Rural, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Contribuição Do Empregador Rural, Honrários Advocatícios, Tutela De Urgência, Correção Monetária, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Aposentadoria De Empregador Rural Revisão Da Renda Mensal Inicial Contribuição Do Empregador Rural Honrários Advocatícios Tutela De Urgência +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 29 e 144 da Lei 8.213/1991 ao cálculo do salário-de-contribuição de empregador rural
  3. 3 decomposição da contribuição anual em contribuições mensais (divisor 14,4/1,44)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a controvérsia sobre a utilização do divisor foi devidamente apreciada sob a legislação vigente à época da concessão dos benefícios e que os dispositivos invocados pelo INSS não continham comando normativo capaz de sustentar sua tese, aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF; por isso, não se conheceu do recurso especial. Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do INSS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.