REsp 2185547 - DECISAO

REsp 2185547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF) e a revisão do mérito dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovada a dependência econômica em razão da dissolução extrajudicial da união estável que declarou inexistência de dependência financeira e da existência de renda própria da autora.

Parties
Autora/recorrente: CLAUDIA ALVES SANTOS; Ré/recorrida: UNIÃO FEDERAL; Instituidor (falecido): JOÃO BOSCO ARAÚJO FONTES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, União Estável, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica União Estável Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIA ALVES SANTOS

Autora/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Ré/recorrida

JOÃO BOSCO ARAÚJO FONTES JÚNIOR

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 217, II, da Lei 8.112/1990 relativo à qualidade de dependente de ex-companheiro
  2. 2 Reconhecimento de pensão alimentícia extrajudicial (in natura) como prova de dependência econômica
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF) e a revisão do mérito dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovada a dependência econômica em razão da dissolução extrajudicial da união estável que declarou inexistência de dependência financeira e da existência de renda própria da autora.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.
  • Publique-se.