AREsp 2821994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés submetido ao STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: SAMUEL CARNEIRO COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Pensão Por Morte, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão Probatória, Formação Do Convencimento Judicial, Prequestionamento

Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Probatória Formação Do Convencimento Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

SAMUEL CARNEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Há violação ao art. 464, §1º, inciso II, do CPC quando se declara nulidade de sentença por suposto cerceamento de defesa se a parte que alega a nulidade expressamente dispensou a produção da prova pericial e o juízo de primeiro grau certificou que o acervo probatório é suficiente para formar seu convencimento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés submetido ao STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.