CC 211175 - DECISAO
Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP, por entender que a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte é matéria de natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda.
- Parties
- Autor: LAIS BERNARDES VALDEVITE; Autor: OUTRO; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LAIS BERNARDES VALDEVITE
Autor
OUTRO
Autor
INSS
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Competência para processar e julgar ação de revisão da RMI de pensão por morte
- 2 Natureza previdenciária do benefício de pensão por morte mesmo quando o falecimento decorre de acidente de trabalho
Ratio Decidendi
Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP, por entender que a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte é matéria de natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda.
Court Disposition
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP.
Orders
- Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment