REsp 2188077 - DECISAO

REsp 2188077 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo aplicou interpretação protetiva da Lei 13.146/2015 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, concluindo, com base em prova de interdição e déficit mental grave, que a prescrição não correu em desfavor da parte incapaz; além disso, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se os óbices das Súmulas 283/STF e 126/STJ, e o reexame de prova restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício, Prescrição, Incapacidade Civil, Interpretação Conforme Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Aplicação Da Lei 13.146/2015, Súmulas E Óbices Processuais
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Fluência da prescrição em desfavor de pessoa com deficiência mental ou intelectual após a Lei 13.146/2015
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte
  3. 3 Incidência de óbices processuais (Súmula 7 do STJ, Súmula 126 do STJ, Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo aplicou interpretação protetiva da Lei 13.146/2015 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, concluindo, com base em prova de interdição e déficit mental grave, que a prescrição não correu em desfavor da parte incapaz; além disso, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se os óbices das Súmulas 283/STF e 126/STJ, e o reexame de prova restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial