REsp 2198638 - DECISAO

REsp 2198638 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque ficou comprovada nos autos a invalidez da autora anterior ao óbito do instituidor, de modo que a formalização tardia da habilitação não impede a percepção das prestações desde a data do óbito. Ademais, parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual o resultado foi mantido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Autora (filha maior inválida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade, Prescrição, Habilitação Tardia, Interdição
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Incapacidade Prescrição Habilitação Tardia Interdição

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autora (filha maior inválida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento da pensão por morte à filha maior inválida
  2. 2 Incidência da prescrição e decadência após a Lei 13.146/2015
  3. 3 Aplicação do art. 74 da Lei 8.213/91 em caso de habilitação tardia de incapaz absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque ficou comprovada nos autos a invalidez da autora anterior ao óbito do instituidor, de modo que a formalização tardia da habilitação não impede a percepção das prestações desde a data do óbito. Ademais, parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual o resultado foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.