AREsp 2498197 - ACORDAO

AREsp 2498197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tutela jurisdicional de origem se fundamentou em interpretação de norma local, o que impede o exame do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF; subsidiariamente, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece ao menor sob guarda o direito à pensão por morte com base no art. 33, § 3º do ECA e no art. 227 da CF, prevalecendo sobre alterações da legislação previdenciária.

Parties
Agravante: ESTADO DE PIAUÍ; Agravado: menor de idade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Dependente Econômico, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Proteção Integral E Preferência Da Criança E Do Adolescente, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Dependente Econômico Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Proteção Integral E Preferência Da Criança E Do Adolescente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PIAUÍ

Agravante

menor de idade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF
  2. 2 Prevalência do art. 33, § 3º do ECA sobre alteração da legislação previdenciária
  3. 3 Admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tutela jurisdicional de origem se fundamentou em interpretação de norma local, o que impede o exame do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF; subsidiariamente, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece ao menor sob guarda o direito à pensão por morte com base no art. 33, § 3º do ECA e no art. 227 da CF, prevalecendo sobre alterações da legislação previdenciária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF