AREsp 2733994 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA BEATRIZ MENDES RECHDEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Fundamentação De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MARIA BEATRIZ MENDES RECHDEN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 carência de apontamento de dispositivo de lei federal vulnerado pelo recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 natureza vinculada da fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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