REsp 2184364 - DECISAO

REsp 2184364 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as alegações, não houve negativa de prestação jurisdicional, a presunção de dependência econômica do filho inválido preexistente ao óbito (art.16, §4º da Lei 8.213/91) subsiste mesmo que o dependente receba aposentadoria por invalidez, não havendo vedação legal à acumulação, e porque a verificação do caráter protelatório dos embargos e a análise probatória demandariam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrido: Ermelinda Maria Silveira de Souza Aguiar; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acumulação De Benefícios, Dependência Econômica Do Filho Inválido, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Acumulação De Benefícios Dependência Econômica Do Filho Inválido Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Ermelinda Maria Silveira de Souza Aguiar

Autor/recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido que recebe aposentadoria por invalidez
  3. 3 Incidência da presunção de dependência econômica do art.16, §4º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as alegações, não houve negativa de prestação jurisdicional, a presunção de dependência econômica do filho inválido preexistente ao óbito (art.16, §4º da Lei 8.213/91) subsiste mesmo que o dependente receba aposentadoria por invalidez, não havendo vedação legal à acumulação, e porque a verificação do caráter protelatório dos embargos e a análise probatória demandariam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (imposição considerada e discutida)