REsp 1868365 - ACORDAO

REsp 1868365 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a inexistência da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público, aplicando-se o entendimento do STF no RE 626.489 e a Súmula 85 do STJ, de modo que a decisão de origem que declarou prescrição do fundo de direito mostrou-se em dissonância com essa orientação.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF no RE 626.489
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (Súmula 85 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a inexistência da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público, aplicando-se o entendimento do STF no RE 626.489 e a Súmula 85 do STJ, de modo que a decisão de origem que declarou prescrição do fundo de direito mostrou-se em dissonância com essa orientação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno