REsp 2190646 - DECISAO

REsp 2190646 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, em caso de habilitação tardia de dependente quando o benefício já vinha sendo pago a outros dependentes, a habilitação posterior produz efeitos financeiros somente a partir do requerimento administrativo, de modo a evitar que a autarquia seja condenada a efetuar pagamento em duplicidade, em conformidade com os arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Pelo Relator)
Outcome
Recurso Especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente, Termo Inicial Dos Atrasados, Pagamento Em Duplicidade
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Termo Inicial Dos Atrasados Pagamento Em Duplicidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do pagamento de pensão por morte em caso de habilitação tardia
  2. 2 Possibilidade de pagamento em duplicidade quando outro dependente já recebia o benefício
  3. 3 Aplicação dos arts. 74, 76 e 79 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, em caso de habilitação tardia de dependente quando o benefício já vinha sendo pago a outros dependentes, a habilitação posterior produz efeitos financeiros somente a partir do requerimento administrativo, de modo a evitar que a autarquia seja condenada a efetuar pagamento em duplicidade, em conformidade com os arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do requerimento administrativo