AREsp 2811898 - DECISAO

AREsp 2811898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados (incidência da Súmula 283/STF), além de a análise postulada envolver norma infralegal (Portaria Conjunta nº 4/2020) e prova de invalidez perante o RGPS que não foi produzida com participação do INSS.

Parties
Agravante/recorrente: ELISABETH FATIMA DE ARAUJO; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez Previdenciária, Presunção Relativa, Portaria Conjunta Nº 4/2020, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Previdenciária Presunção Relativa Portaria Conjunta Nº 4/2020 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELISABETH FATIMA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se filha maior inválida tem direito à pensão por morte
  2. 2 Se aposentadoria por invalidez no RPPS comprovam invalidez perante o RGPS
  3. 3 Aplicabilidade da Portaria Conjunta nº 4/2020 para filhos cuja invalidez se manifestou após a maioridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados (incidência da Súmula 283/STF), além de a análise postulada envolver norma infralegal (Portaria Conjunta nº 4/2020) e prova de invalidez perante o RGPS que não foi produzida com participação do INSS.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se