AREsp 2640317 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixando a controvérsia não delimitada, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e impede a admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROSEMERY VAZ DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROSEMERY VAZ DE ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 Admissibilidade do recurso especial perante requisitos formais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixando a controvérsia não delimitada, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e impede a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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