AREsp 2628710 - DECISAO

AREsp 2628710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que não há prescrição do fundo de direito para o pedido de pensão por morte (prescrição limitada às parcelas dos cinco anos anteriores) e reconheceu adequadamente a união estável com base em conjunto probatório documental e testemunhal, entendimento não impugnado especificamente nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora/agravada/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, União Estável, Prova Testemunhal Vs. Prova Documental, Aplicabilidade Da Medida Provisória 871/2019 (lei 13.846/2019), Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito União Estável Prova Testemunhal Vs. Prova Documental Aplicabilidade Da Medida Provisória 871/2019 (lei 13.846/2019) Tutela De Urgência +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em pedido de pensão por morte
  2. 2 Prova necessária para reconhecimento de união estável para fins previdenciários após MP 871/2019
  3. 3 Aplicabilidade temporal da MP 871/2019 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que não há prescrição do fundo de direito para o pedido de pensão por morte (prescrição limitada às parcelas dos cinco anos anteriores) e reconheceu adequadamente a união estável com base em conjunto probatório documental e testemunhal, entendimento não impugnado especificamente nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.