AREsp 2707652 - ACORDAO
O Tribunal de origem concluiu pela ausência de início de prova material contemporâneo que comprovasse a condição de segurado especial do instituidor da pensão; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.
- Parties
- Agravante: Denice Moreira Mota
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Atividade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Denice Moreira Mota
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 Comprovação da condição de segurado especial do instituidor da pensão
- 2 Existência de início de prova material contemporâneo ao óbito
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem concluiu pela ausência de início de prova material contemporâneo que comprovasse a condição de segurado especial do instituidor da pensão; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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