REsp 2197732 - DECISAO

REsp 2197732 - DECISAO

Restabelecer a sentença porque a jurisprudência dominante do STJ determina que, comprovada a absoluta incapacidade do dependente ao tempo do óbito, o termo inicial da pensão por morte é a data do óbito, independentemente de requerimento administrativo posterior, uma vez que contra o incapaz não corre a prescrição.

Parties
Recorrente: TERESA REGINA RABELO LUCCHESE; Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício de pensão por morte.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade Absoluta, Habilitação Tardia, Prescrição/imprescritibilidade
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Incapacidade Absoluta Habilitação Tardia Prescrição/imprescritibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERESA REGINA RABELO LUCCHESE

Recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte quando o dependente era absolutamente incapaz ao tempo do óbito?
  2. 2 Aplicação do art. 74 da Lei 8.213/1991 versus imprescritibilidade prevista no art. 198, I, do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de solução monocrática diante de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença porque a jurisprudência dominante do STJ determina que, comprovada a absoluta incapacidade do dependente ao tempo do óbito, o termo inicial da pensão por morte é a data do óbito, independentemente de requerimento administrativo posterior, uma vez que contra o incapaz não corre a prescrição.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício de pensão por morte.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Restabelecer a sentença de fls. 301/311e quanto ao termo inicial do benefício de pensão por morte.