AREsp 2736512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada (não indicou qual dispositivo federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa), a Corte de origem apreciou a controvérsia de mérito tornando necessário reexame de provas para alterar a conclusão (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de demais dispositivos invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inclusão Da Ex Companheira, Conhecimento De Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Pública Pensão Por Morte Inclusão Da Ex Companheira Conhecimento De Recurso Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos não analisados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada (não indicou qual dispositivo federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa), a Corte de origem apreciou a controvérsia de mérito tornando necessário reexame de provas para alterar a conclusão (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de demais dispositivos invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.