AREsp 2578028 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dependência econômica para pensão por morte de filho maior inválido
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.