AREsp 2419003 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7; o Tribunal de origem já concluiu, com base em CNIS e testemunhas, pela inexistência de dependência econômica da agravante em relação ao falecido.

Parties
Agravante: TEREZINHA APARECIDA LIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TEREZINHA APARECIDA LIMA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Reconhecimento de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7; o Tribunal de origem já concluiu, com base em CNIS e testemunhas, pela inexistência de dependência econômica da agravante em relação ao falecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região