AREsp 2871071 - DECISAO

AREsp 2871071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico obrigatório e por demanda de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: CATARINA FERREIRA DA SILVA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Benefício Assistencial, Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Benefício Assistencial Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CATARINA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 e interpretação do § 2º quanto à manutenção do direito quando preenchidos os requisitos antes da perda da qualidade de segurado
  3. 3 Presunção de regularidade do benefício assistencial e incompatibilidade dessa situação com prova de labor rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico obrigatório e por demanda de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do Recurso Especial