AREsp 2691528 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência e fragilidade do conjunto probatório para demonstrar a dependência econômica da agravante ao tempo do óbito; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NILSE ADRIANE DE OLIVEIRA GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NILSE ADRIANE DE OLIVEIRA GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a ex-cônjuge
  2. 2 Comprovação de dependência econômica ao tempo do óbito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência e fragilidade do conjunto probatório para demonstrar a dependência econômica da agravante ao tempo do óbito; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o julgado de origem por ausência de comprovação da dependência econômica