AREsp 2698544 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (òbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicaram-se o art. 253, p. único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; determinou-se,...

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Parties
Agravante: HONORATO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Súmula 7 STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Súmula 7 STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

HONORATO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de início de prova material para reconhecimento de união estável e dependência econômica em pedido de pensão por morte
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ e art. 932 CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (òbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicaram-se o art. 253, p. único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC