AREsp 2927839 - DECISAO

AREsp 2927839 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal aplicou, por analogia, a Súmula 280/STF e entendeu que o recurso especial não poderia ser conhecido por demandar análise de legislação estadual (Lei Complementar 1.354/20), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA PASSOS GEREVINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Complementar 1.354/20, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei Complementar 1.354/20 Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA PASSOS GEREVINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à legislação estadual/municipal (Súmula 280/STF)
  2. 2 Reconhecimento da condição de filha inválida para fins de pensão por morte (art. 14, IV, LC 1.354/20)
  3. 3 Prova pericial sobre incapacidade parcial/permanente e dependência econômica

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal aplicou, por analogia, a Súmula 280/STF e entendeu que o recurso especial não poderia ser conhecido por demandar análise de legislação estadual (Lei Complementar 1.354/20), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento
  • Não conheço do Recurso Especial